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LISTA LEGISLAÇÕES - Planos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2022 A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirados na Convenção sobre os Direitos da Criança, consagraram as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à peculiar... 08/09/2022
1/2022 A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Assistência Social, juntamente com Saúde e a Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, lhe atribuiu o status de política pública, concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado. O artigo constitucional 203 define que a assist... 08/09/2022
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