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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Planos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2022
Número
2
Legislatura
2022-2025
Ementa

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirados na Convenção sobre os Direitos da Criança, consagraram as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Por isso, assegura-se o direito à proteção integral e à prioridade absoluta para todas as crianças e os adolescentes, a fim de que lhes seja viabilizado o complet

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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