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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2022 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2022-2025 | ||
Ementa | ||
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirados na Convenção sobre os Direitos da Criança, consagraram as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Por isso, assegura-se o direito à proteção integral e à prioridade absoluta para todas as crianças e os adolescentes, a fim de que lhes seja viabilizado o complet |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2022 | ||
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Lei Consolidada - 2/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 218,18
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