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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2026 |
| Número | ||
| 87 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
R E S O L V E Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade a Servidora abaixo relacionada, conforme períodos aquisitivos e fluência abaixo discriminadas: |
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Arquivos
| Número: 87 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 87/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 87/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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