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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Indicar o Senhor MARCIO RIBEIRO LEME, portador do CPF nº 616.694.079-34, como responsável pelo recebimento, encaminhamento, respostas e o que mais fizer necessário, do sistema de informação ao cidadão (SIC) tanto na forma presencial, quanto na on-line. |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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