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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2023
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

Constitui a Comissão de Apuração de loteamentos Rurais/Chacreamentos irregulares ou clandestinos nos termos do item “m” da Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanism – GAEMA, de Santo Antonio da Platina – PR.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2023 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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