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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2023 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Constitui a Comissão de Recursos do Estagio Probatório, conforme regulamenta o Decreto nº 23/2023. |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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