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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/04/2023
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Sapopema, Estado do Paraná, as locações de imóveis a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Arquivos

Número: 61

Alteram ou Revogam - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2023 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UFM - 2022

R$ 205,97

UFM - 2023

R$ 218,18

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

05/04/2023 - 11:56

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