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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2023
Número
303
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria o Comitê de COORDENAÇÃO e dispõe sobre o Processo de Elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – PMSB, do Municipio de Sapopema/PR

Arquivos

Número: 303

Alteram ou Revogam - 303/2022
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Lei Consolidada - 303/2022
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