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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2022
Número
254
Legislatura
2021-2024
Ementa

- Fica concedida, a partir de 22/09/2022, Pensão a que faz jus Srª. TEREZA GOMES DE LIMA, viúva, com a cota de 100%, pelos direitos adquiridos, do ex-servidor inativo, Sr. SAULO RIBEIRO DE ALMEIDA, falecido em 22/09/2022, nos termos do Art. 40, § 7º, inciso XI, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 

Arquivos

Número: 254
Alteram ou Revogam - 254/2022
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Lei Consolidada - 254/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

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UFM - 2023

R$ 218,18

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