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Sapopema, sexta-feira, 14 de março de 2025
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Atendimento: Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2022 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2022-2025 | ||
| Ementa | ||
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, inspirados na Convenção sobre os Direitos da Criança, consagraram as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em função da maior vulnerabilidade inerente à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Por isso, assegura-se o direito à proteção integral e à prioridade absoluta para todas as crianças e os adolescentes, a fim de que lhes seja viabilizado o complet |
||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2022
R$ 205,97
UFM - 2023
R$ 218,18
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 14/03/2025
Portal atualizado em: 13/03/2025 16:44:54
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