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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/2022 |
Número | ||
163 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
RETIFICAR o Decreto nº 036/2022 que homologa o PSS nº 002/2022, publicado no dia 13/05/2022, retifica a numeração sequencial do referido Decreto, para Decreto nº 119/202 |
Arquivos
Número: 163 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 163/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 163/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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