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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2022
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

- Extinguir a cota de pensão temporária concedida a dependente Srtª Ana Luiza Costa Veiga, portadora do CPF nº 092.980.529-10,
concedida através do Decreto nº 46/2010 de 14/05/2010, por perder o direito ao benefício, rateando a cota para a pensionista vitalícia Sr.ª Cleuzélia da Costa Veiga, portadora do CPF nº 408.917.981-53, a dependente fará jus a cota vitalícia de 100% (Cem porcento).

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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