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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2021
Número
179
Legislatura
2021-2024
Ementa

Tendo em vista o entendimento externado pelo Ministro Relator Luiz Fux, na decisão proferida Nos Autos de Recurso Especial nº
1302.501 reconhecendo a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada, que “se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria seja a causa da vacância, o servidor não pode se manter no mesmo cargo ou ser reintegrado depois de se aposentar, mesmo pelo regime geral e que a readmissão de inativos só pode ocorrer após aprovação em

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 179/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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