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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2021
Número
173
Legislatura
2021-2024
Ementa

- Fica concedida, a partir desta data, Pensão a que faz jus Srª. SEBASTIANA DE MELLO NASCIMENTO, viúva, com a cota de 100%,
pelos direitos adquiridos, do ex-servidor inativo, Sr. NELSON PIRES DO NASCIMENTO, falecido em 22/02/2020, nos termos do Art. 40, § 7º, inciso XI, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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