.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2021 |
Número | ||
139 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 sobre o padrão mínimo do Sistema |
Arquivos
Número: 139 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 139/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 139/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|