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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2021
Número
137
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revogar o Decreto Municipal nº 45/2003, datado de 12/12/2003, que concedeu Aposentadoria por Tempo de contribuição e por Implemento de Idade ao Sr. Armando Albergoni, CPF nº 026.446.909-78, e comunicar a perda da qualidade de beneficiário do Fundo Previdenciário Municipal pelo seu falecimento no dia 26/04/2021, conforme certidão de óbito.

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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Prefeitura Municipal de Sapopema - PR.
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