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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2021 |
| Número | ||
| 111 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre medidas restritivas de caráter obrigatório, intensificando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. | ||
Arquivos
| Número: 111 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 111/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 111/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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