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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2021
Número
111
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre medidas restritivas de caráter obrigatório, intensificando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Arquivos

Número: 111
Alteram ou Revogam - 111/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 111/2021
Nenhum documento cadastrado!
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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