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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/04/2021
Número
111
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre medidas restritivas de caráter obrigatório, intensificando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Arquivos

Número: 111

Alteram ou Revogam - 111/2021
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Lei Consolidada - 111/2021
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