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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2021 |
Número | ||
62 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
torna sem efeito os decretos nº. 45 e 46/2021, haja vista que os mesmos não foram concluídos e respectivamente publicados. |
Arquivos
Número: 62 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 62/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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