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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/2020 |
Número | ||
193 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Usar de suas prerrogativas, para transferir o feriado referente ao dia do Funcionalismo Público, comemorado todo dia 28/10, para o dia 30/10/2020 (sexta-feira), exceto setor de Educação |
Arquivos
Número: 193 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 193/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 193/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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