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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2020 |
Número | ||
730 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI DA MICRO EMPRESA |
Arquivos
Número: 730 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 730/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 730/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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