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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2019
Número
154
Legislatura
2017-2020
Ementa

Atualizado em 18.11.2019 - Conceder 51 (cinqüenta e um dias) de Licença Prêmio por Assiduidade, interrompida pelo Decreto nº 196/2015, ao Servidor Sr. João Carlos Santiago, Matrícula nº 451-1, referente ao período aquisitivo 05/06/2010 a 04/06/2015, período de fluência de 07/10/2019 a 26/11/2019.

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 154/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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