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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2019
Número
1174
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração dos Art. 31, 44 e 50 da Lei Municipal nº 989/2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1174
Alteram ou Revogam - 1174/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1174/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2023 - 10:12

Arquivo alterado -

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