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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2019 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Atender á solicitação do servidor Paulo Cesar Moreira/Mat 530-1, e conceder o RETORNO de Licença Prêmio por Assiduidade a partir desta data, 58 (cinqüenta e oito) dias faltantes não gozados, serão anotados na ficha do servidor, para usufruí-la em nova data |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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