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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2019 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Conceder Gratificação especial, percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, pelo exercício em atividade de educação ou |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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