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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2018 |
Número | ||
1114 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, a denominar-se LEI SARGENTO TANIA GUERREIRO". |
Arquivos
Número: 1114 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1114/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1114/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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