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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2017
Número
1089
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal

Arquivos

Número: 1089
Alteram ou Revogam - 1089/2017
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Lei Consolidada - 1089/2017
Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2023

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