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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2016 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Cria o Comitê Interinstitucional de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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