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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2016 |
Número | ||
133 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Conceder desincompatibilização aos servidores , em virtude dos mesmos concorrerem ao cargo de Vereador nesta Municipalidade, pleito eleitoral/2012 conforme segue: |
Arquivos
Número: 133 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 133/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 133/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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