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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2015 |
Número | ||
499 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 499 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 499/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 499/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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