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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2015
Número
202
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a locação da área declarada de utilidade publica através do Decreto nº 68-2012 de 13 de março de 2.012, publicado no Jornal Folha da Cidade do município de Telêmaco Borba, de 14 de março de 2012 para fins de Desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, por desmembramento da área em questão.

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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