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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2015 |
Número | ||
202 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera a locação da área declarada de utilidade publica através do Decreto nº 68-2012 de 13 de março de 2.012, publicado no Jornal Folha da Cidade do município de Telêmaco Borba, de 14 de março de 2012 para fins de Desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, por desmembramento da área em questão. |
Arquivos
Número: 202 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 202/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 202/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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