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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2015 |
Número | ||
166 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição de con- formidade com a Lei Municipal nº 645/ 2007 de 18 de outubro de 2007, e CF. |
Arquivos
Número: 166 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 166/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 166/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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