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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2015 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Proíbe a realização de horas extras, institui banco de horas, Suspende Concessão de Férias, Pagamento de Adicional de Férias e Suspende Concessão de Licença Prêmio, em todos os Departamentos do Município de Sapopema, e dá providências. |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 82/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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