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LEGISLAÇÃO - Convênio Estadual

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2015
Número
260
Legislatura
2013-2016
Ementa
Este convênio tem por objeto a promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do MUNICÍPIO, mediante a aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes ínsitas ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013. Parágrafo Primeiro. Para fins deste convénio considera-se Agricultor Familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, aos requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Federal n° 11.326

Arquivos

Número: 260
Alteram ou Revogam - 260/2013
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Lei Consolidada - 260/2013
Data Nome do documento
14/07/2015 PLANO DE TRABALHO CONVENIO 260-2013 - ESTADO
14/07/2015 ADITIVO DO CONVENIO 260-2013 - ESTADO E MUNIC 
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