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LEGISLAÇÃO - Notificação Extrajudicial

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2015
Número
887
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 887
Alteram ou Revogam - 887/2013
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Lei Consolidada - 887/2013
Data Nome do documento
25/06/2015 LEI Nº 887-2013 LDO 2014 Anexo II Demons Prog
25/06/2015 LEI Nº 887-2013 LDO 2014 Ldo Fisico Financeir
25/06/2015 LEI Nº 887-2013 LDO 2014 Ldo Meta Prioridade

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