Conforme disposto na LEI MUNICIPAL Nº.  1.446/2023, é competência da Secretaria de Assistência Social:a) elaborar, coordenar, orientar, promover e supervisionar uma Política da Assistência Social no âmbito do Município, promovendo a universalização do direito dos cidadãos e cidadãs à proteção e à inclusão social;

b) promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

c) promover ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

d) promover a proteção e encaminhamento de menores abandonados para as organizações públicas e privadas que cuidem do problema;

e) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência;

f) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 SMAS - Responsável :

 CRAS - Responsável :