Conforme disposto na Lei Municipal nº 1049/2017, é competência da Secretaria de Assistência Social: a) elaborar, coordenar, orientar, promover e supervisionar uma Política da Assistência Social no âmbito do Município, promovendo a universalização do direito dos cidadãos e cidadãs à proteção e à inclusão social; b) promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; c) promover ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos; d) promover a proteção e encaminhamento de menores abandonados para as organizações públicas e privadas que cuidem do problema; e) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência; f) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público. g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município. h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 SMAS - Responsável :

 CRAS - Responsável :