Servidores Temporário

Afinal, o que é um servidor público temporário?

Antes de descobrir o que é um servidor público temporário, é preciso entender o que é um agente público.

Basicamente, tratam-se de funcionários que exercem qualquer tipo de atividade no âmbito público, ocupando uma função pública como preposto do Estado.

Logo, em razão da relação de trabalho, os agentes públicos integram o quadro funcional da Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

Por sua vez, o servidor público temporário é o agente público definido pelo regime especial de contratação provisória, conforme previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e disposições gerais dadas pela Lei nº 8.745/93, que especifica as diretrizes desse tipo de contratação. Confira:

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Logo, o servidor público temporário é aquele que não apresenta vínculo direto com cargos públicos e tem sua ocupação determinada por período limitado, sendo admitido por meio de processo seletivo simplificado, conforme interesse e necessidade das instituições públicas.

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