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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
849/2012 SUBSIDIO HORAS MÁQUINAS 25/08/2020
848/2012 LEI DA DIÁRIA 25/08/2020
847/2012 DIÁRIA PARA MOTORISTA 25/08/2020
846/2012 DENOMINA ACADEMIA DA SAÚDE ROBERTO ROCHA FILHO 25/08/2020
836/2012 REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO TAXI 25/08/2020
832/2012 DENOMINA UBS BENTO JOSÉ DA COSTA 25/08/2020
831/2012 ALTERA ALEI 798 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 25/08/2020
830/2012 LEI DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 25/08/2020
822/2012 DENONIMA PONTE ANTENOR CARNEIRO E MARIA AP BRIZOLA 25/08/2020
821/2012 UTILIDADE PUBLICA PARA ASSOCIAÇÃO CRESCENDO COM EDUCAÇÃO 25/08/2020
820/2012 EQUIPARA VENCIMENTO DE PROF DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE 25/08/2020
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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